Juízo da Comarca de São Paulo do Potengi/RN, que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, condenando-lhe ao pagamento à parte a

ribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN

Apelação Cível n° 2008.002322-2.

Origem : Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi/RN.

Apelante : Município de Riachuelo.

Advogados : Drª. Fernanda Fentanes Moura de Melo (5164/RN) e outro.

Apelado : Expedido Gabriel Pereira.

Advogados : Dr. José Augusto Pereira Barbosa (1296/RN) e outros.

Relator : Desembargador Expedito Ferreira.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. PRETENSÃO INICIAL QUE SE REVELA POSSÍVEL E COMPATÍVEL COM O DIREITO VENTILADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. PARTES INTIMADAS PARA FALAR SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVAS. INAÇÃO OBSERVADA. DESÍDIA DA PARTE QUE AFASTA O CERCEAMENTO DE DEFESA QUE AMPARA AS RAZÕES RECURSAIS. REMUNERAÇÃO SALARIAL E ADICIONAL DE FÉRIAS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. VERBAS REMUNERATÓRIAS NÃO ADIMPLIDAS NO TEMPO DEVIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS. QUITAÇÃO QUE SE IMPÕE. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


ribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN

Apelação Cível n° 2008.002322-2.

Origem : Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi/RN.

Apelante : Município de Riachuelo.

Advogados : Drª. Fernanda Fentanes Moura de Melo (5164/RN) e outro.

Apelado : Expedido Gabriel Pereira.

Advogados : Dr. José Augusto Pereira Barbosa (1296/RN) e outros.

Relator : Desembargador Expedito Ferreira.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. PRETENSÃO INICIAL QUE SE REVELA POSSÍVEL E COMPATÍVEL COM O DIREITO VENTILADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. PARTES INTIMADAS PARA FALAR SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVAS. INAÇÃO OBSERVADA. DESÍDIA DA PARTE QUE AFASTA O CERCEAMENTO DE DEFESA QUE AMPARA AS RAZÕES RECURSAIS. REMUNERAÇÃO SALARIAL E ADICIONAL DE FÉRIAS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. VERBAS REMUNERATÓRIAS NÃO ADIMPLIDAS NO TEMPO DEVIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS. QUITAÇÃO QUE SE IMPÕE. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.