O concurso público para o preenchimento de 271 vagas na Prefeitura de São Paulo do Potengi foi suspenso por decisão da juíza de Direito Renata Aguiar de Medeiros, titular da Vara Única da Comarca do Município. A medida cautelar favorece a ação preventiva solicitada no dia 04 de dezembro pelo promotor de Justiça José Fernandes de Andrade.
Nos próximos 30 dias o promotor deve entrar com uma Ação Civil Pública para anular definitivamente o concurso. “Todos os inscritos deverão ser ressarcidos do dinheiro investido”.
A juíza requereu ainda que o prefeito apresente em dez dias a partir da notificação, o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias, a lei orçamentária anual, a lei que autorizou a realização do concurso, documentos relativos ao procedimento licitatório e o extrato da publicação do edital do concurso no diário oficial do estado.
A empresa Soluções – Métodos e Seleção de Pessoal LTDA, contratada para realizar o processo seletivo, informou que até a tarde de ontem não tinha conhecimento da decisão. A juíza determinou um prazo de 15 dias a partir da data oficial de notificação, para que a empresa conteste judicialmente a medida.
